Orientações para Baixa de Inscrição Municipal (Cadastro Mobiliário)

Para realizar a solicitação de baixa da inscrição municipal (cadastro mobiliário), o contribuinte deve, primeiramente, sanar todas as possíveis pendências fiscais e cadastrais. Para fazer o levantamento das pendências, siga as
orientações descritas no documento “ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE CND / CPND”, disponível no site da prefeitura.
Link de acesso: http://trescoracoes.mg.gov.br/index.php/fiscalizacao-iss/22552-orientacoes-para-emissao-de-cnd-cpnd

Após concluída esta etapa, faça a juntada de documentação listada abaixo, de acordo com sua categoria de contribuinte, e envie para o e-mail
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O modelo de requerimento* está disponível no site da prefeitura.
Link de acesso: http://trescoracoes.mg.gov.br/index.php/fiscalizacao-iss/119-documentos-fiscais

a) Documentos para solicitar baixa do cadastro municipal – CNPJ DÉBITO E CRÉDITO (LUCRO REAL OU PRESUMIDO):
- Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Receita Federal;
- Confirmação de Baixa na Receita Estadual no SIARE-SINTEGRA (Comércio);
- Declarações DAMEF / VAF que foram validadas no SIARE (exercício anterior e ano da baixa);
- Extinção / Distrato Social;
- Sanar as possíveis pendências municipais (cadastral e fiscal);
- *Requerimento preenchido e assinado (em .PDF por certificado digital, ou manualmente, neste caso deverá ser acompanhado de documento pessoal para conferência).

b) Documentos para solicitar baixa do cadastro municipal – CNPJ OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL:
- Certidão de Baixa da Receita Federal;
- Confirmação de Baixa na Receita Estadual no SIARE-SINTEGRA (Comércio);
- Extinção / Distrato Social;
- Verificar se todas as declarações PGDAS-D e DEFIS foram enviadas;
- Sanar as possíveis pendências municipais (cadastral e fiscal);
- *Requerimento preenchido e assinado (em .PDF por certificado digital, ou
manualmente, neste caso deverá ser acompanhado de documento pessoal
para conferência).

c) Documentos para solicitar baixa do cadastro municipal – CNPJ MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI:
- Certidão de Baixa da Receita Federal;
- Confirmação de Baixa na Receita Estadual no SIARE-SINTEGRA (Comércio);
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Verificar se todos os PGMEI (geração do DAS para MEI) até a competência da data da baixa foram gerados;
- Verificar se todas as declarações DASN / SIMEI (Declaração Anual para o MEI) foram enviadas até o exercício da data da baixa;
- Sanar as possíveis pendências municipais (cadastral e fiscal);
- *Requerimento preenchido assinado (em .PDF por certificado digital do CPF,
ou manualmente, neste caso deverá ser acompanhado de documento pessoal para conferência).

d) Documentos para solicitar baixa do cadastro municipal – CPF / Autônomo em geral:
- Sanar as possíveis pendências municipais (cadastral e fiscal);
- *Requerimento preenchido assinado (em .PDF por certificado digital do CPF, ou manualmente, neste caso deverá ser acompanhado de documento pessoal para conferência).

e) Documentos para solicitar baixa do cadastro municipal – CPF / Autônomo - motorista:
- Sanar as possíveis pendências municipais (cadastral e fiscal);
- Cópia da “Autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV”
ou Declaração do DETRAN / Polícia Civil de transferência ou baixa da placa de
transporte categoria de aluguel;
- *Requerimento preenchido e assinado (em .PDF por certificado digital, ou manualmente, neste caso deverá ser acompanhado de documento pessoal para conferência).
Qualquer dúvida entre em contato com o setor de baixa mobiliária pelo This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. / (35) 3239-7134

 

Clique aqui para baixar o documento

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