Decreto determina medidas de segurança durante Festividades do Carnaval em Três Corações

 

Considerando a necessidade de fixar medidas administrativas e preventivas de segurança pública, proteção à saúde e integridade física das pessoas e observância das normas de vigilância sanitária;

Considerando o interesse público tutelado e a necessidade de regulamentar os assuntos locais:

- Fica proibida a comercialização de bebidas ou alimentos em vasilhames/ recipientes de vidro, durante as festividades do carnaval, que se realizará nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2018, na Praça ODILON REZENDE ANDRADE desta cidade.

- O fornecimento de bebidas e alimentos será permitido apenas em copos e pratos plásticos brancos e descartáveis.

- Fica proibida a comercialização de alimentos “em espetos”.

- O fornecimento de espetinhos somente será permitido  “se retirados dos espetos e condicionados em pratos descartáveis”.

- A comercialização de alimentos deverá obedecer às normas de vigilância sanitária.

- O comércio de bebida não alcoólica por ambulantes de bebidas e alimentos por “trailer” atenderá as normas do Código de Vigilância Sanitária.

- O estabelecimento comercial é responsável pela segurança interna dos usuários devendo adotar medidas preventiva e repressiva de segurança.

- Ficam os agentes públicos de Vigilância Sanitária, de posturas municipais e servidores dos órgãos da administração e fiscalização municipal incumbidos de cumprir e fazerem cumprir a presente disposição, requisitando força policial necessária ao cumprimento deste Decreto.

- As infrações ao presente decreto serão punidas com suspensão temporária da Licença de Funcionamento, independentemente das demais medidas administrativas e criminais cabíveis, bem como, das multas previstas em lei.

- Fica sob responsabilidade do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente a fiscalização da comercialização varejista ou por ambulantes de bebidas alcoólicas para menores de idade.

- Quando verificada a prática de comercialização que trata este artigo, os Conselheiros Tutelares deverão encaminhar o infrator às autoridades policiais.

- Fica proibida a entrada de foliões com “caixas térmicas de isopor, cooler ou bolsas ”, para armazenamento de bebidas.

- Fica proibida a colocação de mesas, cadeiras, brinquedos infláveis, cama elástica ou qualquer objeto ou material que dificulte a livre circulação dos foliões do público.

 Três Corações  09 de fevereiro de 2018.

 

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