Nota de Esclarecimento - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Prefeitura de Três Corações, esclarece a todos que, em referência à situação difundida nas redes sociais, até o exato momento o Município não recebeu, nenhuma intimação por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o assunto.

Informa, ainda, que não existe qualquer bloqueio de transferências voluntárias ao Município em decorrência de eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esclarece, também, no que concerne ao não cumprimento das metas de arrecadação, que tal fato, como é público e notório, decorreu única e exclusivamente da não entrega de recursos pertencentes ao Município pelo Estado de Minas Gerais. Recursos como a cota parte do ICMS, FUNDEB, Transporte Escolar e IPVA, que CONSTITUCIONALMENTE pertencem aos Municípios. Tais recursos foram indevida e ilegalmente apropriados pelo Governo do Estado. Esta situação não é uma exclusividade de Três Corações, tendo ocorrido em todo o Estado de Minas Gerais.

Em relação ao Município, os valores ilegalmente retidos ultrapassam à quantia de R$ 25.000.000,00, valores estes que, caso devidamente entregues seriam suficientes para atingir as mencionadas metas de arrecadação.

 

Texto: SECOM
Três Corações, 11 de Fevereiro de 2019

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