Prefeitura Informa

A Prefeitura de Três Corações informa que o Decreto nº 4302, que prorroga as medidas do Decreto nº 4297, já está em conformidade com a decisão judicial proferida na data de 17 de junho de 2021, pela juíza da 1ª Vara Cível de Três Corações, no item que mantém a proibição de aulas e atividades presenciais da rede de ensino particular do município.

De acordo com a decisão que consta no processo nº 5000668-69.2021, movido pelo Sindicado dos Professores do Estado de Minas Gerais, a juíza deferiu “o pedido de tutela de urgência para suspender o trabalho presencial dos professores das escolas particulares do Município de Três Corações, até que recebam segunda dose de vacina contra a COVID19 e decorra o prazo necessário à imunização".

Inclusive, ressaltamos que a suspensão das aulas na rede particular como prevenção ao coronavírus e que visa à diminuição da taxa de transmissão em nosso município, incluindo outras ações, já constava em decretos anteriores desde o dia 06 de junho. As ações protegem não apenas os professores e trabalhadores da educação como também os alunos e suas famílias.

Reafirmamos que é importante que todos respeitem as medidas de segurança, principalmente neste momento em que enfrentamos uma das piores fases da pandemia.

A Decisão Judicial pode ser acessada no link bit.ly/Decisao_5000668692021

 

AssCom - Prefeitura de Três Corações

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