INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI ALDIR BLANC


A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.

A PLATAFORMA +BRASIL será a plataforma oficial para controle e repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) e funcionará sobre 07 passos:

1° PASSO: Atualização Cadastral. Os Estados e Municípios deverão atualizar seus cadastros fornecendo as informações necessárias para o Ministério do Turismo efetuar o repasse dos recursos.
2° PASSO: Cadastramento do Programa. O Ministério do Turismo, após a atualização cadastral, fará o cadastramento do programa de gestão dos recursos.
3° PASSO: Recebimento dos Planos de Ação. Os Estados e Municípios deverão desenvolver um PLANO DE AÇÃO informando como será feita a gestão dos recursos da Lei 14.017 (Aldir Blanc) de Emergência Cultural.
4° PASSO: Aprovação do Plano. O Plano de Ação passará sob análise do Ministério do Turismo que fará a aprovação do plano e imediatamente a liberação e transferência dos recursos.
5° PASSO: Programação de APLICAÇÃO. Após o recebimento dos recursos os Estados terão 120 dias e os municípios 60 dias para informar detalhadamente onde serão aplicados os recursos: quais espaços receberão? Quais artistas? Quais editais serão lançados? Quantos editais? Quais valores? Quais os prazos? Como serão os chamamentos? Compra de ativos? Entre outras séries de informações detalhadas.
6° PASSO: Execução dos Recursos. Os recursos deverão ser executados até dia 31 de dezembro de 2020, ou seja, o dinheiro deverá ser repassado aos artistas e espaços até esse prazo máximo.
7° PASSO: Prestação de Contas. Os Estados e Municípios deverão apresentar um relatório de gestão detalhado – que também ficará a disposição do TCE – prestando contas de cada centavo gasto com os recursos.

ATENÇÃO: Existem 03 (três) aplicativos ligados a Plataforma +Brasil:
1. Um para o Gestor de Cultura
2. Um para o Setor de Fiscalização
3. Um para a SOCIEDADE CIVIL
A Plataforma possui um painel GERENCIAL onde qualquer cidadão terá acesso a todos documentos, planos de ação e trabalho, detalhamento dos recursos, entre outras ações dos gestores.

O MINISTÉRIO DO TURISMO E A SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA NÃO INFORMARAM QUANDO SAIRÁ A REGULAMENTAÇÃO FINAL DA LEI. A INFORMAÇÃO MAIS ESPERADA E URGENTE NÃO FOI SEQUER CITADA. CONTINUAMOS ACOMPANHANDO!

 

Texto: SECOM
Três Corações, 30 de Julho de 2020

Compartilhe esta notícia no Facebook

Submit to Facebook
Our website is protected by DMC Firewall!