Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - APAE

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Três Corações-MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n9 18.917.351/0001-27 (Anexo I), situada na Av. Deputado Renato Azeredo, ng 3.017, Bairro São Conrado, Três Corações-MG, para o pagamento de recursos humanos que envolvem a prestação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, e Centro-Dia, regulamentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução n9 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, mediante o repasse de Emenda Parlamentar 202031860010.

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Três Coraçoes, 07 de Outubro de 2020.

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