Decreto prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal

A Prefeitura de Três Corações, através do Prefeito Nadico Vilela e da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 foi prorrogado até o dia 30 de maio.

A ação estabelece condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa ou não, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo. Os interessados poderão quitar seus débitos à vista ou parcelado, com desconto dos juros e multas.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 79,80 (setenta e nove reais e oitenta centavos) para pessoas físicas e R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) para as jurídicas.

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Centro Administrativo Dr. Astolpho Gazzola, na Avenida Brasil, 225 – Jardim América. O horário de atendimento é das 09h às 17h. Para maiores informações, entre em contato com o departamento responsável: (35) 3239-7133 ou (35) 9.8821-4779.

Confira o decreto na íntegra: https://bit.ly/38wdPTS

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Três Corações, 06 de Abril de 2022
SECOM - Prefeitura de Três Corações

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