Parcerias Público Privadas

Confira os documentos relacionados as Parcerias Público Privadas (PPP):

Lei 4108/15 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Decreto n° 3.653/18 - Institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas

SECOM
Três Corações, 17 de janeiro de 2018.