Justificativa de dispensa - APAE

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Três Corações-MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n° 18.917.351/0001-27 (Anexo I), situada na Av. Deputado Renato Azeredo, n° 3.017, Bairro São Conrado, Três Corações-MG, para a prestação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, regulamentado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Clique aqui para acessar.
http://www.trescoracoes.mg.gov.br/docs/2020/APAE.pdf

Três Coraçoes, 28 de Janeiro de 2020.

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