Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)

A Prefeitura de Três Corações informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF), realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.
 
A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/90.
 
Os contribuintes irão receber, via correspondência eletrônica (através do remetente This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.), a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas para que a Secretaria Municipal de Finanças possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, garantindo o correto preenchimento da mesma.
 
 
👉Mais informações através do telefone: (35) 3239-7234.
 
DECLARAÇÃO
 
Três Corações, 12 de Agosto de 2022.
SECOM - Prefeitura de Três Corações

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